AREsp 1990414 - DECISAO

AREsp 1990414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), com aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC, observando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Apelado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais que seriam objeto de dissídio
  3. 3 não comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), com aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC, observando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.