REsp 1914337 - DECISAO

REsp 1914337 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo em não examinar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pelo recorrente relativa à suspensão da prescrição durante a apuração administrativa (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal regional para que se manifeste especificamente sobre a matéria, inexistindo possibilidade de exame do mérito no STJ em razão do caráter fático-probatório da questão e do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Banco do Brasil; Réu/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Administrativo Cobrança De Valores Pagos Indevidamente / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Processo Administrativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Actio Nata, Decreto N. 20.910/1932, Omissão, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Processo Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

Banco do Brasil

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/recorrente

Procedural Posture

Administrativo Cobrança De Valores Pagos Indevidamente / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência e marco inicial da prescrição em cobranças de ressarcimento ao erário por pagamentos previdenciários indevidos
  2. 2 Suspensão da prescrição durante apuração em processo administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto a questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em não examinar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pelo recorrente relativa à suspensão da prescrição durante a apuração administrativa (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal regional para que se manifeste especificamente sobre a matéria, inexistindo possibilidade de exame do mérito no STJ em razão do caráter fático-probatório da questão e do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a suspensão da prescrição durante apuração administrativa