EREsp 1685808 - ACORDAO

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Havendo causa jurídica para as contribuições (relação obrigacional prévia e pagamento com base no plano de benefícios), a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravados: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA e OUTROS; Agravada: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Previdência Privada Complementar, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito
Direito Civil Previdência Complementar Processual Civil Prescrição Restituição De Contribuições Previdenciárias Previdência Privada Complementar Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA e OUTROS

Agravados

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência privada: trienal (art. 206, §3º, IV, CC) ou decenal (art. 205, CC)?
  2. 2 Cabe incidência de prescrição trienal quando existe causa jurídica para as contribuições?

Ratio Decidendi

Havendo causa jurídica para as contribuições (relação obrigacional prévia e pagamento com base no plano de benefícios), a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, seguindo a jurisprudência consolidada da Corte Especial e da 3ª Turma do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.