AREsp 1981606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais controvertidas não foram prequestionadas ou careciam de comando normativo apto a sustentar a insurgência (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de exame da tese pretendida pelo recorrente pelo Tribunal de origem); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação de promoções quando a revisão de atos administrativos anteriores está prescrita (Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 5º)
  2. 2 ônus da prova quanto ao erro da administração na promoção (art. 373, I, do CPC) e presunção de legalidade dos atos administrativos
  3. 3 prequestionamento das questões federais e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais controvertidas não foram prequestionadas ou careciam de comando normativo apto a sustentar a insurgência (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de exame da tese pretendida pelo recorrente pelo Tribunal de origem); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.