REsp 1853383 - ACORDAO

REsp 1853383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de prescrição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de prescrição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.