AREsp 1929049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é inadmissível; e não foi indicada norma com interpretação divergente para exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumulada Com Compensação Por Danos Morais Decorrente De Contrato De Seguro De Vida Em Grupo) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumulada Com Compensação Por Danos Morais Decorrente De Contrato De Seguro De Vida Em Grupo) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e ausência de decisão sobre dispositivos indicados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é inadmissível; e não foi indicada norma com interpretação divergente para exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.