REsp 1967959 - DECISAO

REsp 1967959 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o décimo terceiro salário, ainda que proporcional ao aviso prévio indenizado, possui natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, autorizando a incidência da contribuição previdenciária; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Incidência Tributária, Compensação De Créditos
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Incidência Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o décimo terceiro salário, ainda que proporcional ao aviso prévio indenizado, possui natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, autorizando a incidência da contribuição previdenciária; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio.
  • Publique-se.