EREsp 1943838 - ACORDAO

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O agravo interno foi negativo porque houve ausência de prequestionamento de várias matérias impugnadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem corretamente considerou que os não filiados foram excluídos do processo executivo, o que autorizou a fixação do termo inicial da prescrição em 17.10.2013.

Parties
Agravante: Marluce Vieira de Matos; Recorrido: Estado de Sergipe; Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prequestionamento Coisa Julgada Execução Coletiva Execução Individual +1 more

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Parties

Marluce Vieira de Matos

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual de título coletivo
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 exclusão dos não filiados do processo executivo e não do título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negativo porque houve ausência de prequestionamento de várias matérias impugnadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem corretamente considerou que os não filiados foram excluídos do processo executivo, o que autorizou a fixação do termo inicial da prescrição em 17.10.2013.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Condeno Marluce Vieira de Matos ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da verba sucumbencial a ser fixada na instância ordinária (com base no §11 do art. 85 do CPC/2015)