AREsp 1969866 - DECISAO

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A pretensão de revisão da aposentadoria implica alteração do ato concessório; sendo o ato de aposentadoria um ato comissivo que produziu efeitos concretos, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 começa a contar da data da concessão (inativação em 2008). A autora deixou transcorrer in albis o prazo sem impugnar administrativamente, tendo assinado termo de conhecimento, e a posterior inscrição/registro no Tribunal de Contas é ato fiscalizatório que não altera o termo a quo. Assim, aplica-se a prescrição do fundo de direito, com base em precedentes do STJ, e o Recurso Especial é improvido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MARTA MODESTO DE OLIVEIRA; Apelada/recorrido: Administração Municipal / apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Ato Administrativo, Trato Sucessivo, Termo a Quo Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Revisão De Aposentadoria Ato Administrativo Trato Sucessivo Termo a Quo Da Prescrição +1 more

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Parties

MARIA MARTA MODESTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Administração Municipal / apelada

Apelada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 sobre pedido de revisão de aposentadoria
  2. 2 natureza do ato de aposentadoria (comissivo) e início do prazo prescricional a partir do ato concessório
  3. 3 distinção entre atos comissivos e omissivos para efeitos prescricionais

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão da aposentadoria implica alteração do ato concessório; sendo o ato de aposentadoria um ato comissivo que produziu efeitos concretos, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 começa a contar da data da concessão (inativação em 2008). A autora deixou transcorrer in albis o prazo sem impugnar administrativamente, tendo assinado termo de conhecimento, e a posterior inscrição/registro no Tribunal de Contas é ato fiscalizatório que não altera o termo a quo. Assim, aplica-se a prescrição do fundo de direito, com base em precedentes do STJ, e o Recurso Especial é improvido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.