REsp 1868120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro, decidiu a questão prescricional com fundamento em legislação local (Lei Complementar Distrital n. 294/2000 e Lei Complementar n. 902/2015) e em elementos fáticos (ex.: Alvará de Construção n. 56/2006), circunstâncias que impedem o exame por recurso especial em razão das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ, e porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: Antoniza Pereira Vieira; Réu: Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Embargos De Declaração, Súmulas, IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Direito Urbanístico Prescrição Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Embargos De Declaração Súmulas IRDR

Case Brief

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Parties

Antoniza Pereira Vieira

Autora

Governo do Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal à cobrança da ONALT
  2. 2 Natureza administrativa da ONALT e consequente prazo prescricional
  3. 3 Impedimento de exame em recurso especial por matéria fática e legislação local (Súmulas 280 STF e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro, decidiu a questão prescricional com fundamento em legislação local (Lei Complementar Distrital n. 294/2000 e Lei Complementar n. 902/2015) e em elementos fáticos (ex.: Alvará de Construção n. 56/2006), circunstâncias que impedem o exame por recurso especial em razão das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ, e porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.