REsp 1898661 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão monocrática recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual e interrompe a prescrição, aplicando‑se a Súmula 83/STJ; assim, a alegação de prescrição fica prejudicada ou não merece acolhimento diante do entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrentes: particulares; Impetrante: Associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Quinquênio, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Quinquênio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

particulares

Recorrentes

Associação impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 prescrição parcelar vs prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão monocrática recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual e interrompe a prescrição, aplicando‑se a Súmula 83/STJ; assim, a alegação de prescrição fica prejudicada ou não merece acolhimento diante do entendimento consolidado.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno