REsp 1957287 - DECISAO

REsp 1957287 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o direito de pleitear os valores retroativos só nasceu para o beneficiário a partir do momento em que, após reconhecimento judicial da união estável e novo pedido administrativo em 12/07/2011, houve concessão do benefício e posterior indeferimento do pedido de retroativos; assim, não se pode tomar o indeferimento administrativo de 22/01/2002 como termo inicial da prescrição para os valores retroativos, aplicando-se o princípio da actio nata e afastando-se a prescrição do fundo de direito, de modo que o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO LIRA DA CRUZ; Ex Segurada (falecida): Iracema Luzia Campos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Pagamento Retroativo, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Reconhecimento De União Estável
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Pensão Por Morte Pagamento Retroativo Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Reconhecimento De União Estável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LIRA DA CRUZ

Recorrente

Iracema Luzia Campos Barbosa

Ex Segurada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do fundo de direito relativa a valores retroativos de pensão por morte
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável (indefirimento administrativo de 2002 versus novo pedido/indeferimento posterior)
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata ao prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o direito de pleitear os valores retroativos só nasceu para o beneficiário a partir do momento em que, após reconhecimento judicial da união estável e novo pedido administrativo em 12/07/2011, houve concessão do benefício e posterior indeferimento do pedido de retroativos; assim, não se pode tomar o indeferimento administrativo de 22/01/2002 como termo inicial da prescrição para os valores retroativos, aplicando-se o princípio da actio nata e afastando-se a prescrição do fundo de direito, de modo que o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação e da remessa necessária.