AREsp 1983023 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Militar, Preterição, Súmula 85 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Retroatividade De Promoções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Promoção Militar Preterição Súmula 85 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Prescrição do fundo de direito para impugnar atos administrativos de promoção
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.