AREsp 1994059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo indicado apto a demonstrar a violação legal alegada, aplicar a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: W SANTOS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Pedido Administrativo, Art. 169 Do CTN, ISSQN, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Apelações Cíveis DIREITO Público Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Interrupção Da Prescrição Pedido Administrativo Art. 169 Do CTN +5 more

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Parties

W SANTOS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de interrupção do prazo prescricional em razão de pedido administrativo (art. 169 do CTN)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo indicado apto a demonstrar a violação legal alegada, aplicar a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.