AREsp 1992010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos indicados não eram aptos a ensejar a revisão no STJ: o art. 103 da Lei 8.213/91 não poderia embasar o recurso por versar sobre dispositivo federal não vigente ou inócucio ao caso, e o art. 1º do Decreto 20.910/32 carecia de comando normativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação recursal insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do direito às prestações previdenciárias (art. 103 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e óbice da ausência de comando normativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de dispositivo federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos indicados não eram aptos a ensejar a revisão no STJ: o art. 103 da Lei 8.213/91 não poderia embasar o recurso por versar sobre dispositivo federal não vigente ou inócucio ao caso, e o art. 1º do Decreto 20.910/32 carecia de comando normativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação recursal insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.