REsp 1951133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentação nova nem demonstrou violação de norma federal ou entendimento jurisprudencial apto a alterar o entendimento do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e a jurisprudência do STJ admite que o termo inicial da prescrição pode ser o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Gratuidade Da Justiça Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução individual após execução coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para propositura da execução coletiva
  3. 3 Exigência de fundamentação recursal conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentação nova nem demonstrou violação de norma federal ou entendimento jurisprudencial apto a alterar o entendimento do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e a jurisprudência do STJ admite que o termo inicial da prescrição pode ser o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o pedido da gratuidade da Justiça.