AREsp 1400313 - DECISAO

AREsp 1400313 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 33 do ADCT começa a correr a partir do pagamento da última parcela; como o acórdão recorrido aplicou esse entendimento, o recurso especial da Fazenda Pública não conhece por força da Súmula 83/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Precatório, Art. 33 Do ADCT, Decreto Nº 20.910/32, Decreto 4.597/1942, Súmulas 7 E 83/stj
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Embargos À Execução Precatório Art. 33 Do ADCT Decreto Nº 20.910/32 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 33 do ADCT
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 1º e 9º do Decreto-Lei/Decreto 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto 4.597/1942

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 33 do ADCT começa a correr a partir do pagamento da última parcela; como o acórdão recorrido aplicou esse entendimento, o recurso especial da Fazenda Pública não conhece por força da Súmula 83/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.