REsp 1778971 - DECISAO

REsp 1778971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de explicitar de que forma a legislação federal indicada teria sido violada, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, havia fundamentos suficientes na decisão recorrida não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF por analogia) e matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Substituto Processual Dos Servidores: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE - SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Prescrição Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE - SINDSAUDE

Substituto Processual Dos Servidores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente e recurso não abrangendo todos eles (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de explicitar de que forma a legislação federal indicada teria sido violada, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, havia fundamentos suficientes na decisão recorrida não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF por analogia) e matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites e eventual concessão de gratuidade judiciária.