REsp 1964248 - DECISAO

REsp 1964248 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo com comando normativo suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que prejudica o exame da divergência suscitada; além disso, o aresto recorrido procedeu à análise da prescrição da pretensão executória com fundamento na jurisprudência do STJ e no Decreto-Lei 20.910/1932, e o art. 927 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar tal conclusão.

Parties
Recorrente: Aparecida Grava Pimenta dos Reis Pereira; Legitimada Para Execução / Parte Contrária: FETEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 284/stf, Decreto Lei 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação Individual De Sentença Coletiva Execução De Sentença Coletiva Súmula 284/stf Decreto Lei 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Aparecida Grava Pimenta dos Reis Pereira

Recorrente

FETEMS

Legitimada Para Execução / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/1932 ao caso contra a Fazenda Pública estadual
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo com comando normativo suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que prejudica o exame da divergência suscitada; além disso, o aresto recorrido procedeu à análise da prescrição da pretensão executória com fundamento na jurisprudência do STJ e no Decreto-Lei 20.910/1932, e o art. 927 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).