REsp 1877920 - DECISAO

REsp 1877920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 85/STJ), incidem óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF), é vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e estava ausente o prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Súmula 85/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Renúncia Tácita Súmula 85/stj Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da renúncia tácita à prescrição em face do reconhecimento administrativo do direito ao reajuste
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ quanto à retroação dos efeitos financeiros
  3. 3 Óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF) ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 85/STJ), incidem óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF), é vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e estava ausente o prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.