AREsp 1981048 - DECISAO

AREsp 1981048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (em especial, a legitimidade ativa e o exercício da representação), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A; Agravado/recorrido: JS OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA; Representante Do Recorrido/autor Originário: JOSÉ SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Ativa Responsabilidade Civil Contratual Responsabilidade Civil Extracontratual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

JS OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravado/recorrido

JOSÉ SILVA OLIVEIRA

Representante Do Recorrido/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC decenal vs art. 206, §3º, V CC trienal)
  2. 2 ilegitimidade ativa do representante que ajuizou ação em nome próprio
  3. 3 natureza da obrigação discutida (contratual ou extracontratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (em especial, a legitimidade ativa e o exercício da representação), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.