AREsp 1884479 - ACORDAO

AREsp 1884479 - ACORDAO

O aditamento à denúncia recebido em 22/07/2013 interrompeu a prescrição da pretensão punitiva, e os marcos temporais subsequentes (publicação da sentença em 05/04/2017 e acórdão confirmatório em 04/06/2020) não ensejaram o transcurso do prazo prescricional de 4 anos entre os interruptivos; contudo, quanto à pretensão executória, considerando o trânsito em julgado para a acusação em 19/04/2017 e a ausência de início da execução no prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, restou configurada a prescrição executória, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prescrição executória e a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Aditamento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Aditamento Da Denúncia Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 efeito interruptivo do recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação)

Ratio Decidendi

O aditamento à denúncia recebido em 22/07/2013 interrompeu a prescrição da pretensão punitiva, e os marcos temporais subsequentes (publicação da sentença em 05/04/2017 e acórdão confirmatório em 04/06/2020) não ensejaram o transcurso do prazo prescricional de 4 anos entre os interruptivos; contudo, quanto à pretensão executória, considerando o trânsito em julgado para a acusação em 19/04/2017 e a ausência de início da execução no prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, restou configurada a prescrição executória, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prescrição executória e a extinção da punibilidade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.