AREsp 1872121 - DECISAO

AREsp 1872121 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 combinada com a Súmula 150/STF, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva; como o acórdão recorrido está em harmonia com essa orientação, impõe‑se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCILA ELIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo do Particular para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 150/stf, Súmula 83/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 150/stf Súmula 83/stj Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILA ELIAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 21 da Lei 4.717/1965 e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 combinada com a Súmula 150/STF, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva; como o acórdão recorrido está em harmonia com essa orientação, impõe‑se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo do Particular para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.