AREsp 1519143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 4º do Decreto-Lei 20.910/32, reconhecendo que a instauração de processo administrativo suspende o prazo prescricional até a solução administrativa (comunicada em 11/07/2011), e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Ação Monitória, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Processo Administrativo Suspensão Do Prazo Prescricional Ação Monitória Súmula 83/stj

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na pretensão de cobrança de dívida reconhecida administrativamente
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão da instauração de processo administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 4º do Decreto-Lei 20.910/32, reconhecendo que a instauração de processo administrativo suspende o prazo prescricional até a solução administrativa (comunicada em 11/07/2011), e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015