AREsp 1979873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial cujas razões são dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, vez que a alegação de reestruturação remuneratória foi trazida apenas na fase de liquidação de sentença, não sendo admissível inovação recursal ou em liquidação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reestruturação remuneratória e seus efeitos sobre a prescrição
  2. 2 Possibilidade de compensação em razão da conversão em URV com reajustes municipais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial cujas razões são dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, vez que a alegação de reestruturação remuneratória foi trazida apenas na fase de liquidação de sentença, não sendo admissível inovação recursal ou em liquidação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.