AREsp 2004111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientemente fundamentadas, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF; ademais, a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reposição Salarial Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015 e possibilidade de marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientemente fundamentadas, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF; ademais, a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.