AREsp 2004561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas federais (arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32) não foi adequadamente demonstrada como comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente e, subsidiariamente, a questão restaria dependente de norma estadual tornando a alegada violação federal reflexa (Súmula 280/STF), além de inexistir prequestionamento adequado; assim o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 Reconhecimento de débito pela Lei estadual nº 2.984/2015 e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Se a Lei nº 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas federais (arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32) não foi adequadamente demonstrada como comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente e, subsidiariamente, a questão restaria dependente de norma estadual tornando a alegada violação federal reflexa (Súmula 280/STF), além de inexistir prequestionamento adequado; assim o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.