AREsp 2004321 - DECISAO

AREsp 2004321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 não apresentou comando normativo federal apto a fundamentá-la (incidência da Súmula 284/STF), a questão demandaria exame de norma estadual (impedida em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015 e sua eficácia interruptiva da prescrição
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF (284, 280, 282 e 356) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 não apresentou comando normativo federal apto a fundamentá-la (incidência da Súmula 284/STF), a questão demandaria exame de norma estadual (impedida em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...