AREsp 2009254 - DECISAO

AREsp 2009254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo invocado, havendo ausência de prequestionamento que impede demonstrar identidade e divergência entre arestos, requisito para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição para cobrança em contrato de prestação de serviços educacionais (se contada a partir do vencimento de cada parcela ou a partir da perda de eficácia do título/exaurimento do prazo de execução)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e da falta de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo invocado, havendo ausência de prequestionamento que impede demonstrar identidade e divergência entre arestos, requisito para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.