REsp 1975719 - DECISAO

REsp 1975719 - DECISAO

Por se tratar de lei complementar que extinguiu a vantagem (adicional por tempo de serviço) por ato de efeitos concretos, a pretensão de restabelecimento do benefício tem nascedouro na data da publicação da lei (15/08/2003) e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32; como a ação foi distribuída em 01/08/2018, ultrapassado o quinquênio, verifica-se a prescrição do fundo de direito, e, além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrido: Estado recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço, Trato Sucessivo, Prazos Prescricionais, Ato De Efeito Concreto
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço Trato Sucessivo Prazos Prescricionais Ato De Efeito Concreto

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Parties

Estado recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional em caso de lei de efeitos concretos que suprimiu vantagem do servidor
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 ao caso de supressão do adicional por tempo de serviço
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de lei complementar que extinguiu a vantagem (adicional por tempo de serviço) por ato de efeitos concretos, a pretensão de restabelecimento do benefício tem nascedouro na data da publicação da lei (15/08/2003) e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32; como a ação foi distribuída em 01/08/2018, ultrapassado o quinquênio, verifica-se a prescrição do fundo de direito, e, além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.