REsp 1570974 - DECISAO

REsp 1570974 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais invocadas (ausência de prequestionamento) e porque a eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos arestos, impedindo o conhecimento com base na alínea c do art. 105 da Constituição. Com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Recorrida: SANESC SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA; Sucessor Da Recorrida: Espólio de Marco Antonio Velloso; Sucessora Da Recorrida: Suely Soares Velloso; Sucessora Da Recorrida: Danielle Soares Velloso; Interessado/interveniente: Litoral Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (recurso Negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Contratos Administrativos, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Sucessão Processual, Intervenção De Terceiros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Repetição De Indébito Contratos Administrativos Sociedade De Economia Mista +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Recorrente

SANESC SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

Espólio de Marco Antonio Velloso

Sucessor Da Recorrida

Suely Soares Velloso

Sucessora Da Recorrida

Danielle Soares Velloso

Sucessora Da Recorrida

Litoral Engenharia LTDA

Interessado/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (recurso Negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de atualização monetária por pagamentos efetuados com atraso
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito/ato ilícito em contrato com sociedade de economia mista
  3. 3 efeitos da quitação sobre a pretensão de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais invocadas (ausência de prequestionamento) e porque a eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos arestos, impedindo o conhecimento com base na alínea c do art. 105 da Constituição. Com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Deferida a sucessão processual para inserir o registro do Espólio de Marco Antonio Velloso, de Suely Soares Velloso (representando o espólio e em nome próprio) e de Danielle Soares Velloso como sucessoras da Recorrida
  • Nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ