AREsp 1999545 - DECISAO

AREsp 1999545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional na quitação do contrato, aplicando o princípio actio nata; não se configurou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade segundo o art. 1.022 do CPC; e eventual discussão sobre liquidez da dívida depende de reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Actio Nata, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (regulação Financeira) Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Termo Inicial Do Prazo Prescricional Actio Nata +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ações de cobrança do FCVS pelo agente financeiro (momento da quitação do contrato ou da negativa de cobertura pelo FCVS)
  2. 2 Aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil de 1916 (art. 177) e do Código Civil de 2002 (art. 205) e da regra de transição citada
  3. 3 Possível violação do art. 189 do Código Civil e do art. 1.022 do CPC alegada pela parte agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional na quitação do contrato, aplicando o princípio actio nata; não se configurou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade segundo o art. 1.022 do CPC; e eventual discussão sobre liquidez da dívida depende de reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.