EREsp 1907516 - DECISAO

EREsp 1907516 - DECISAO

Deste Tribunal, provê-se o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ocorrência de prescrição da obrigação de dar, com fundamento na jurisprudência pacificada de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e não é interrompido pelo ajuizamento/executor da obrigação de fazer; além disso, não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) porque o Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Marco Inicial Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Deste Tribunal, provê-se o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ocorrência de prescrição da obrigação de dar, com fundamento na jurisprudência pacificada de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e não é interrompido pelo ajuizamento/executor da obrigação de fazer; além disso, não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) porque o Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para o fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ocorrência de prescrição da obrigação de dar.
  • Publique-se.