AREsp 1869025 - DECISAO

AREsp 1869025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) quanto à prescrição para o redirecionamento, o termo inicial é o conhecimento, pela Fazenda, do conjunto indiciário configurador de grupo econômico/sucessão (princípio da actio nata), e não a citação da empresa originária; no caso, tal conhecimento só ocorreu no final de 2009, não havendo prescrição em face do despacho citatório de 18/11/2013; (ii) quanto à alegação de ausência de responsabilidade tributária e configuração de grupo, o Tribunal regional realizou valoração probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiência de...

Parties
Recorrente: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Actio Nata, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 reconhecimento de formação de grupo econômico e responsabilidade solidária
  3. 3 possibilidade de redirecionamento aos sócios e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) quanto à prescrição para o redirecionamento, o termo inicial é o conhecimento, pela Fazenda, do conjunto indiciário configurador de grupo econômico/sucessão (princípio da actio nata), e não a citação da empresa originária; no caso, tal conhecimento só ocorreu no final de 2009, não havendo prescrição em face do despacho citatório de 18/11/2013; (ii) quanto à alegação de ausência de responsabilidade tributária e configuração de grupo, o Tribunal regional realizou valoração probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiência de...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

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