REsp 1932451 - DECISAO

REsp 1932451 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional foi o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013 e que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, representou ato administrativo de reconhecimento do direito, interrompendo a prescrição e fazendo-a recomeçar pela metade, nos termos do Dec. 20.910/1932. Contados 2 anos e 6 meses a partir do ato interruptivo, a prescrição consumou-se antes do ajuizamento da execução individual, e as alegações de que a apuração interna teria impedido o início do prazo exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ato Administrativo Como Interruptivo, Decreto 20.910/1932, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Súmula 383 STF, Súmula 150 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ato Administrativo Como Interruptivo Decreto 20.910/1932 Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss Súmula 383 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS configurou ato administrativo que interrompeu a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º, 4º e 9º do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto
  3. 3 Se a prescrição recomeça pela metade quando interrompida em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional foi o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013 e que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, representou ato administrativo de reconhecimento do direito, interrompendo a prescrição e fazendo-a recomeçar pela metade, nos termos do Dec. 20.910/1932. Contados 2 anos e 6 meses a partir do ato interruptivo, a prescrição consumou-se antes do ajuizamento da execução individual, e as alegações de que a apuração interna teria impedido o início do prazo exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015) por não haver prévia fixação pela Corte de origem.