AREsp 2003369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a tese de prescrição do fundo de direito decorrente de reestruturação da carreira não foi demonstrada nos autos e exigiria exame de legislação e matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); aplica-se, em regra, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação, salvo se comprovada reestruturação que fixe outro marco inicial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se já fixados nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Direitos Dos Servidores Públicos, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Direitos Dos Servidores Públicos Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) em demandas por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira é marco inicial da prescrição do fundo de direito
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a tese de prescrição do fundo de direito decorrente de reestruturação da carreira não foi demonstrada nos autos e exigiria exame de legislação e matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); aplica-se, em regra, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação, salvo se comprovada reestruturação que fixe outro marco inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se já fixados nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015