AREsp 1951496 - DECISAO

AREsp 1951496 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o mérito e concluiu-se que, por se tratar de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002, estando inexaurido o prazo na espécie; assim, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecendo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Terceiro Beneficiário, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Terceiro Beneficiário Ação De Cobrança De Indenização Securitária Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecendo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida (art. 205 CC/2002)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar recurso em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 (STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o mérito e concluiu-se que, por se tratar de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002, estando inexaurido o prazo na espécie; assim, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advertiu as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio da interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.