REsp 1964001 - DECISAO

REsp 1964001 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se o regime do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Repercussão Geral RE 870.947
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF Repercussão Geral RE 870.947

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução de título judicial coletivo
  2. 2 aplicação da correção monetária em execuções contra a Fazenda Pública/INSS
  3. 3 competência para cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.