AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender a Corte que não há omissão a ser sanada: foram identificados marcos interruptivos da prescrição que impedem sua consumação, o STJ segue a tese do STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, e os aclaratórios buscavam o rejulgamento da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial e se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão corrigível ou pretendem o reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender a Corte que não há omissão a ser sanada: foram identificados marcos interruptivos da prescrição que impedem sua consumação, o STJ segue a tese do STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, e os aclaratórios buscavam o rejulgamento da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se.