AREsp 1078007 - DECISAO

AREsp 1078007 - DECISAO

Verificado o transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre o acórdão que confirmou a condenação (28/4/2016) e a data da decisão, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade de DIONEI DA SILVA, aplicando-se a interpretação de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP; HC 176.473/RR).

Parties
Agravante/recorrente: DIONEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de DIONEI DA SILVA.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Condenatório, Súmula 284 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Condenatório Súmula 284 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIONEI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 interrupção da prescrição por acórdão condenatório confirmatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre o acórdão que confirmou a condenação (28/4/2016) e a data da decisão, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade de DIONEI DA SILVA, aplicando-se a interpretação de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP; HC 176.473/RR).

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de DIONEI DA SILVA.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de DIONEI DA SILVA.