AREsp 1868992 - DECISAO

AREsp 1868992 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, a formação de grupo econômico, a confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, justificando o redirecionamento; a prescrição para redirecionamento iniciou-se com o conhecimento dos elementos indiciários aptos a configurar grupo econômico (princípio da actio nata), não na data da citação da devedora originária; e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de prequestionamento e de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial +3 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Agravante

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de grupo econômico e responsabilidade solidária/individual por desvio de patrimônio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, a formação de grupo econômico, a confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, justificando o redirecionamento; a prescrição para redirecionamento iniciou-se com o conhecimento dos elementos indiciários aptos a configurar grupo econômico (princípio da actio nata), não na data da citação da devedora originária; e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de prequestionamento e de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)