AREsp 2000617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto à violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 era deficiente, atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e, ademais, eventual questão federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma estadual e ficando obstada pela Súmula 280/STF; a segunda controvérsia restou prejudicada e não prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Reposição Salarial De Militares, Direito Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 pretenso reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015 convertida)
  3. 3 interrupção e reinício do prazo prescricional e contagem pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32 e art. 202, VI, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto à violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 era deficiente, atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e, ademais, eventual questão federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma estadual e ficando obstada pela Súmula 280/STF; a segunda controvérsia restou prejudicada e não prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.