REsp 1976401 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição da pretensão executiva tributária pode ser decretada de ofício quando ocorrida antes da citação (art. 219, §5º, do CPC), e a controvérsia sobre se a demora da citação decorreu de culpa exclusiva do Judiciário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve conformidade com precedentes que afastam a aplicação da disciplina de prescrição intercorrente do art. 40 da LEF ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executiva tributária anterior à citação
  2. 2 Se a citação interrompeu a prescrição nos termos do art. 174 do CTN (redação anterior e posterior à LC 118/2005)
  3. 3 Se a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição da pretensão executiva tributária pode ser decretada de ofício quando ocorrida antes da citação (art. 219, §5º, do CPC), e a controvérsia sobre se a demora da citação decorreu de culpa exclusiva do Judiciário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve conformidade com precedentes que afastam a aplicação da disciplina de prescrição intercorrente do art. 40 da LEF ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.