REsp 1964993 - DECISAO

REsp 1964993 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, por reconhecer que a responsabilidade de informar o segurado sobre cláusulas que limitam a cobertura em seguro de vida em grupo é da estipulante e não da seguradora, julgou-se improcedente a ação de complementação de indenização, afastando a responsabilidade da seguradora demandada.

Parties
Recorrente: Metropolitan Life Seguros ePrevidência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (seguro De Vida Em Grupo Ação De Complementação De Indenização) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; ação de complementação de indenização julgada improcedente.
Legal Topics
Prescrição, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Complementação De Indenização, Seguro De Vida Em Grupo
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Parties

Metropolitan Life Seguros ePrevidência Privada S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (seguro De Vida Em Grupo Ação De Complementação De Indenização) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Termo inicial da prescrição na ação de complementação de indenização
  3. 3 Responsabilidade pela informação sobre limites de cobertura em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, por reconhecer que a responsabilidade de informar o segurado sobre cláusulas que limitam a cobertura em seguro de vida em grupo é da estipulante e não da seguradora, julgou-se improcedente a ação de complementação de indenização, afastando a responsabilidade da seguradora demandada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; ação de complementação de indenização julgada improcedente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
  • Julgo improcedente a presente ação de complementação de indenização.