REsp 1972247 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais eram deficientes, na forma apontada pela Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: PENHALBER & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Parcelamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Parties
PENHALBER & CIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
- 3 contagem da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais eram deficientes, na forma apontada pela Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment