REsp 1941503 - DECISAO

REsp 1941503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015), a apreciação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, aplica-se o entendimento de que o óbito do exequente suspende o processo e impede a prescrição na ausência de prazo legal de habilitação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Óbito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Óbito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Prequestionamento de matérias supostamente violadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015), a apreciação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, aplica-se o entendimento de que o óbito do exequente suspende o processo e impede a prescrição na ausência de prazo legal de habilitação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.