REsp 1816890 - ACORDAO

REsp 1816890 - ACORDAO

A pretensão indenizatória decorre do descumprimento do acordo judicial homologado referente à baixa do gravame, caracterizando responsabilidade extracontratual; aplica-se, portanto, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e a ação ajuizada em 05/05/2016 mostrou-se prescrita; não houve omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLAUCIA CRISTINA FANTIN; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Indenização Por Danos Morais, Cumprimento De Acordo Judicial, Baixa De Gravame De Veículo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Extracontratual Indenização Por Danos Morais Cumprimento De Acordo Judicial Baixa De Gravame De Veículo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA CRISTINA FANTIN

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Natureza da responsabilidade (contratual vs. extracontratual)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A pretensão indenizatória decorre do descumprimento do acordo judicial homologado referente à baixa do gravame, caracterizando responsabilidade extracontratual; aplica-se, portanto, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e a ação ajuizada em 05/05/2016 mostrou-se prescrita; não houve omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.