REsp 1968039 - DECISAO

REsp 1968039 - DECISAO

Aplicando-se corretamente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável às prestações vencidas entre 10/06/2000 e 11/01/2003 é o decenal previsto no art. 205 do CC/2002; como mais de dez anos haviam decorrido até o ajuizamento da ação (10/06/2020), reconheceu-se a prescrição das cobranças relativas a esse período, devendo o recurso especial ser provido para esse fim.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Tarifas, Repetição De Indébito, Tarifa De Água Cobrada Em Excesso, Art. 2.028 Do Código Civil, Art. 205 Do Cc/2002, Art. 177 Do Cc/1916
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Restituição De Tarifas Repetição De Indébito Tarifa De Água Cobrada Em Excesso Art. 2.028 Do Código Civil Art. 205 Do Cc/2002 +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil quanto à aplicação do prazo prescricional para restituição de tarifas relativas ao período de 10/06/2000 a 11/01/2003
  2. 2 se as prestações vencidas entre 10/06/2000 e 11/01/2003 estavam prescritas na data de propositura da ação (10/06/2020)

Ratio Decidendi

Aplicando-se corretamente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável às prestações vencidas entre 10/06/2000 e 11/01/2003 é o decenal previsto no art. 205 do CC/2002; como mais de dez anos haviam decorrido até o ajuizamento da ação (10/06/2020), reconheceu-se a prescrição das cobranças relativas a esse período, devendo o recurso especial ser provido para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconheço a prescrição da cobrança do período de 10 de junho de 2000 até 11 de janeiro de 2003.
  • Publique-se. Intimem-se.