AREsp 2002818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ser eventual violação de lei federal meramente indireta e reflexa, dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia ficou prejudicada e não houve prequestionamento adequado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Revisão Geral Anual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Medida Provisória E Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Revisão Geral Anual Súmula 284/stf Súmula 280/stf Medida Provisória E Lei Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento administrativo do débito pela Lei n. 2.984/2015/MP 33/2015
  3. 3 interrupção e reinício do prazo prescricional (art. 202, VI CC e art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ser eventual violação de lei federal meramente indireta e reflexa, dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia ficou prejudicada e não houve prequestionamento adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.