REsp 1962070 - DECISAO

REsp 1962070 - DECISAO

Por entender que a pretensão material do exequente já se encontrava prescrita antes do ajuizamento da execução, aplicou-se o princípio da causalidade e reconheceu-se a sucumbência do exequente, impondo-lhe o pagamento de honorários advocatícios; não conheceu-se, no recurso especial, da alegada violação do art.5º, LIV, da CF; negou-se provimento ao recurso especial e impôs-se honorários recursais de 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: Município de Aquidauana; Apelado: Embargante-executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial
Processo Civil Execução Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Aquidauana

Recorrente/apelante

Embargante-executado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre título executivo administrativo antes do ajuizamento da execução e consequente responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de invocação de norma constitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em processos extintos por prescrição

Ratio Decidendi

Por entender que a pretensão material do exequente já se encontrava prescrita antes do ajuizamento da execução, aplicou-se o princípio da causalidade e reconheceu-se a sucumbência do exequente, impondo-lhe o pagamento de honorários advocatícios; não conheceu-se, no recurso especial, da alegada violação do art.5º, LIV, da CF; negou-se provimento ao recurso especial e impôs-se honorários recursais de 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, § 11, do CPC)